A Certidão Negativa de Débitos é uma declaração que atesta a regularidade do contribuinte com os órgãos governamentais e com suas obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias.
A regularidade das CNDs evitam problemas com a obtenção de crédito no mercado financeiro, participações em licitações, limitações comerciais junto a fornecedores e as montadoras e ainda, quando positiva (irregular), o agravamento com a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público).
O que impede a emissão de uma CND?
A inadimplência de tributos, licenças vencidas, processos cível e criminal.
Existe também a certidão positiva com efeito negativa. Essa situação é comum ocorrer e não quer dizer que existe irregularidade. Um exemplo é o parcelamento de tributos pelo contribuinte, isso porque, desde que os pagamentos do parcelamento estejam em dia, a certidão positiva com efeito de negativa é emitida normalmente. Caso ocorra a inadimplência, a certidão passa a ser positiva, demonstrando que o contribuinte não está regular com as suas obrigações.
Outro alerta no segmento automotivo está na venda de veículos seminovos, que podem apresentar débitos de IPVA não quitados pelo comprador. Esta situação impede a emissão da CND Estadual e deve ser normaliza com rapidez e se necessário, com o acompanhamento de seu despachante.
A Dealercont realiza o monitoramento das principais CNDs de seus clientes. O cliente Dealercont tem acesso a um portal web, que permite a visualização e o download da declaração sempre que necessitar.
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