O obrigatoriedade de envio das informações de processos trabalhistas através do Sped e-SOCIAL, prevista inicialmente para janeiro, depois para abril e depois para julho de 2023, conforme a Instrução Normativa nº 2.147 da Receita Federal, publicada em 30 de junho, estabelece que a apuração das informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho pela DCTFWeb, em substituição da GFIP, ocorrerá a partir de outubro de 2023.
Se confirmado o início do envio das informações para 10/2023, os eventos do e-Social abaixo, deverão ser transmitidos até o dia 15 do mês subsequente.
S-2500 – Processo Trabalhista;
S-2501 – Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista;
S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista;
S-5501 ou S-5503 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista.
Da forma prática, um processo trabalhista que tenha acordo ou decisão publicada, por exemplo, no dia 1º/10/2023 deve ser enviado ao eSocial até 14/11/2023 (já que 15/11/23 é feriado nacional). Da mesma forma, um processo que teve trânsito em julgado em 2022, mas a sentença homologatória dos cálculos de liquidação somente foi publicada em 1º/10/2023, também deve ser enviado ao eSocial até 14/11/2023.
O sistema Dealercont SELF, desde junho de 2023 no módulo 3.03.604, já contempla os recursos necessários para o cumprimento desta obrigação. No entanto, é fundamental destacar que o envio destes eventos ao e-Social deve ser realizado somente a partir de outubro/2023, de acordo com a data de obrigatoriedade.
Fique atento a nossas comunicações sobre as atualizações deste tema.








